TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o (a) declarante concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o Declarante consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS, CNPJ nº 96.216.841/0002-90, localizada na Avenida Fernando Osório, 1754-A, Bairro Três Vendas, Pelotas/RS, telefone (53) 3284-1450, e-mail abccc@abccc.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem ao processamento, arquivamento, armazenamento ou controle da informação.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O aceite do presente termo valida a coleta dos dados e o respectivo tratamento destes dados pessoais com as finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o declarante para fins de relacionamento institucional;
• Possibilitar que o Controlador emita cobranças contra o Declarante;
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao declarante seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do declarante;
• Atender as exigências legais.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do declarante com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Declarante e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Declarante.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Declarante durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Declarante poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Declarante. O Declarante fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Declarante a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Declarante
O Declarante tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Declarante, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Declarante, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (abccc@abccc.com.br) ou correspondência ao Controlador, exceto quanto aos dados que atendam as finalidades de tratamento dos dados supra referidas.
