Estatuto

Aprovação do estatuto

27 de Outubro de 1934

Alteraçoes do estatuto

• 12 de Outubro de 1942
• 21 de Agosto de 1959
• 28 de Março de 1963
• 07 de Outubro de 1966
• 13 de Outubro de 1967
• 14 de Dezembro de 1992
• 04 de Junho de 1993
• 10 de Fevereiro de 2004
• 19 de Julho de 2011
• 22 de Fevereiro de 2017
• 05 de Agosto de 2017
• 03 de Dezembro de 2019
• 26 de Setembro de 2022
• 09 de Outubro de 2024